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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2010 - 16:38
Decisões dos juizados de pequenas causas vão seguir jurisprudência do STJ
As decisões dos Juizados Especiais Cíveis (mais conhecidos como juizados de pequenas causas) poderão ficar submetidas às súmulas dos tribunais superiores e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essa proposta de vinculação é resultado do "II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo", firmado entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (28).
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2018 - 09:22
Plenário do Senado aprova livre acesso de advogados a atos de processos não sigilosos
O texto vai à sanção do presidente da República.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2015 - 17:11
Dilma tem prazo para sancionar ou vetar reajuste do Judiciário Federal até meia noite dessa terça-feira
A presidente Dilma Rousseff tem até esta terça-feira, 21, para sancionar ou vetar o projeto de lei que estabelece reajuste escalonado para os servidores do Judiciário Federal
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2010 - 15:55
Lojas podem ser multadas se não exibirem cópia do Código do Consumidor
Se empresas comerciais e de serviços não deixarem um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à disposição do público, em local visível e de fácil acesso, poderão ser obrigadas a pagar multa de até R$ 1.064,10 pela infração.
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Doutrina » Civil Publicado em 21 de Setembro de 2022 - 12:41
Análise dos impactos da implantação da assinatura eletrônica de documentos no negócio jurídico e sua validade
analisados os diplomas legais tais quais a Medida Provisória (MP) Nº 2220-2 de 24 de agosto de 2001, a Lei
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Legislação » Leis Publicado em 11 de Setembro de 2013 - 11:15
Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013
2005, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001
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Legislação » Leis Publicado em 18 de Maio de 2012 - 12:05
Lei nº 12.649, de 17 de Maio de 2012
; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.989, de 24 de
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Legislação » Leis Publicado em 08 de Agosto de 2011 - 11:57
Lei nº 12.462, de 5 de Agosto de 2011
de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de
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Legislação » Leis Publicado em 26 de Maio de 2011 - 15:03
Lei nº 12.409, de 25 de Maio de 2011
de 2010, 11.887, de 24 de dezembro de 2008, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 11.314, de 3 de
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2007 - 02:00
Lei nº 11.452, de 7/02/07
, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000; e dá outras providências.
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Legislação » Leis Publicado em 22 de Maio de 2006 - 01:00
Lei nº 11.307, de 19 de maio de 2006
alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; 8.989, de 24 de
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 30 de Novembro de 2004 - 03:00
Medida Provisória nº 226, de 29 de Novembro de 2004.
empresas, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2007 - 01:00
Medida Provisória nº 392, de 18 de setembro de 2007
Revoga a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da
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Legislação » Leis Publicado em 14 de Novembro de 2014 - 15:44
Lei nº 13.043, de 13 de Novembro de 2014.
12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis nºs 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, 12.431, de 24 de
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Legislação » Leis Publicado em 16 de Maio de 2013 - 13:50
Lei nº 12.810, de 15 de Maio de 2013
8.212, de 24 de julho de 1991, 9.715, de 25 de novembro de 1998, 11.828, de 20 de novembro de 2008
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 12 de Julho de 2007 - 01:00
Lei nº 11.501, de 11 de julho de 2007
24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 11.098, de
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 06 de Janeiro de 2006 - 03:00
Medida Provisória nº 275, de 29/12/05
que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2014 - 14:30
Senado pode votar Lei da Palmada nesta semana
O texto define castigo como a ?ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão à criança ou ao adolescente?
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2014 - 10:30
Congresso decide nesta semana se mantem veto contra novas cidades
Para governo federal, projeto de Lei pode aumentar gastos públicos; defensor da proposta fala em redistribuição de recursos
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2009 - 13:03
Para OAB, propostas de Lula e FHC podem criar "tirania estatal" no País
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, classificou hoje (03) de "tirania estatal" a conjugação da Proposta de Emenda à Constituição 351 (antiga PEC 12, do Calote dos Precatórios).
